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Análises para quem decide

Direito tributário explicado para empresário, com a fonte legal de cada afirmação.

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Dívida tributária: o que a lei realmente permite negociar com a Receita Federal e com a PGFN

O desconto alcança multa, juros e encargo legal, e nunca o valor principal. Os tetos reais, quem tem direito a desconto e quem só tem direito a prazo, e a ordem dos passos antes de aderir a qualquer coisa.

18 de setembro de 2026